Os presentes Termos regulam a utilização do site institucional do Xeus Apex. Ao aceder e navegar, aceita integralmente as condições aqui descritas.
1. Identificação
XEUS International Unipessoal Lda. — NIPC 518 320 227 — sede em Av. Padre Silva Rego, Bloco C, n.º 416 R/C, 4770-205 Joane, Vila Nova de Famalicão, Braga, Portugal. Email: info@xeusapex.com.
2. Natureza da Plataforma e Limitação de Responsabilidade
2.1 A XEUS APEX, plataforma operada pela XEUS International Unipessoal Lda. (NIPC 518 320 227), é um serviço de intermediação eletrónica que permite a stands automóveis independentes («Vendedores») publicarem anúncios de venda de veículos e a particulares ou empresas («Compradores») encontrarem e contactarem esses Vendedores.
2.2 A XEUS APEX não é vendedora, mandatária nem representante dos Vendedores ou dos veículos anunciados na plataforma. Os contratos de compra e venda são celebrados diretamente entre o Comprador e o Vendedor, sem intervenção contratual da XEUS APEX.
2.3 A XEUS APEX não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações inseridas pelos Vendedores nos respetivos anúncios — nomeadamente quilómetros, estado de conservação, historial de sinistros ou qualquer característica declarada. A verificação das condições do veículo é da exclusiva responsabilidade do Comprador e do Vendedor.
2.4 A responsabilidade da XEUS APEX perante os utilizadores está limitada a danos diretos e comprovados resultantes de falha técnica imputável à plataforma, nos termos da lei portuguesa aplicável e do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais — DSA).
3. Stands Parceiros e Código de Conduta dos Vendedores
3.1 Os stands que publicam anúncios na XEUS APEX («Stands Parceiros») operam de forma independente e são juridicamente responsáveis pela exatidão do conteúdo por eles publicado, pelo cumprimento das obrigações legais de garantia, e por qualquer contrato celebrado com Compradores.
3.2 Ao aderir à plataforma, cada Stand Parceiro compromete-se a: (a) publicar apenas veículos de que é titular ou mandatário; (b) indicar corretamente o estado, quilómetros e historial do veículo; (c) cumprir as obrigações legais de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativamente a contratos de compra e venda de veículos usados com consumidores; (d) respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (RGPD).
3.3 A XEUS APEX reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso de qualquer Stand Parceiro que viole o presente Código de Conduta, sem prejuízo das responsabilidades contratuais aplicáveis.
4. Garantia de Veículos Usados — Informação ao Comprador
4.1 Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (transpõe a Diretiva UE 2019/771), os consumidores que adquiram um veículo usado a um Stand Parceiro profissional beneficiam de um prazo de garantia legal mínimo de dois anos a contar da data de entrega do veículo, salvo acordo escrito em reduzir esse prazo para um ano nos termos permitidos pela lei.
4.2 A garantia legal cobre defeitos de conformidade existentes à data da entrega. A presunção de anterioridade do defeito é de um ano para veículos usados (artigo 13.º do D.L. n.º 84/2021).
4.3 O Comprador deve exercer os seus direitos de garantia diretamente junto do Vendedor (Stand Parceiro) que comercializou o veículo. A XEUS APEX não é parte no contrato de compra e venda e não responde por defeitos de conformidade dos veículos transacionados na plataforma.
4.4 No caso de veículos importados e vendidos diretamente pela XEUS International Unipessoal Lda., as garantias acima referidas aplicam-se diretamente entre o Comprador e a XEUS APEX enquanto vendedora, nos termos integrais do D.L. n.º 84/2021.
5. Condições de Utilização da Plataforma de Gestão (SaaS)
5.1 A XEUS APEX disponibiliza aos Stands Parceiros uma plataforma de gestão integrada («Plataforma SaaS») que inclui, conforme o plano subscrito, módulos de inventário, CRM automóvel, publicação automática em portais, faturação Moloni e analytics. O acesso à Plataforma SaaS é regulado pelo presente artigo e pelo plano comercial selecionado no momento da subscrição.
5.2 O contrato de prestação de serviços SaaS tem a duração correspondente ao período de faturação selecionado (mensal ou anual). O Stand Parceiro pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem penalização, com efeitos no final do período de faturação em curso.
5.3 Não são emitidos reembolsos por períodos não utilizados, salvo nos casos previstos na lei ou em situações de falha técnica imputável à XEUS APEX com impacto superior a 72 horas consecutivas de indisponibilidade.
5.4 A XEUS APEX compromete-se a assegurar uma disponibilidade da Plataforma SaaS de 99,5% em termos mensais (SLA). Estão excluídas desta garantia as interrupções programadas para manutenção, comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, e as causadas por eventos fora do controlo razoável da XEUS APEX.
5.5 O Stand Parceiro retém a propriedade total dos seus dados introduzidos na plataforma. Em caso de cancelamento, os dados são disponibilizados para exportação durante 30 dias após a data de cessação, sendo posteriormente eliminados de forma segura.
6. Tratamento de Dados Pessoais — Acordo de Subcontratante (DPA)
6.1 No âmbito da prestação dos serviços SaaS, a XEUS APEX actua como subcontratante de dados pessoais nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativamente aos dados pessoais introduzidos pelo Stand Parceiro (responsável pelo tratamento) na Plataforma SaaS.
6.2 A XEUS APEX compromete-se a: (a) tratar os dados pessoais unicamente segundo as instruções documentadas do Stand Parceiro; (b) garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados se encontram sujeitas a obrigações de confidencialidade; (c) implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas previstas no artigo 32.º do RGPD; (d) auxiliar o Stand Parceiro no cumprimento dos direitos dos titulares de dados; (e) eliminar ou devolver todos os dados pessoais após cessação dos serviços.
6.3 A XEUS APEX não recorrerá a subcontratantes ulteriores sem autorização prévia por escrito do Stand Parceiro. A lista de subcontratantes autorizados está disponível sob pedido dirigido a info@xeusapex.com.
6.4 Os servidores utilizados para armazenamento dos dados encontram-se localizados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Qualquer transferência para fora do EEE estará sujeita às garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD.
6.5 O presente artigo constitui o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) entre a XEUS APEX e cada Stand Parceiro. O Stand Parceiro pode solicitar um DPA completo e assinado através de info@xeusapex.com.
7. Objeto do Site
Este site apresenta a Xeus Apex — a vertical de mobilidade e automóvel do Xeus Group — bem como a sua plataforma, planos, método e marketplace de viaturas.
8. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos (textos, imagens, logótipos, marcas e código) são propriedade da Xeus Apex ou de terceiros licenciadores e estão protegidos por lei. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia escrita.
9. Utilização aceitável
- Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
- Não tentar comprometer a segurança ou disponibilidade do site.
- Não recolher dados de terceiros sem autorização.
10. Limitação de responsabilidade
A Xeus Apex esforça-se por manter a informação correta e atualizada, mas não garante a ausência de erros nem se responsabiliza por danos resultantes da utilização do site.
11. Hiperligações
O site pode conter ligações a websites de terceiros, pelos quais a Xeus Apex não se responsabiliza.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
13. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015): www.consumidor.gov.pt. Veja também o nosso Livro de Reclamações.
14. Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Foro competente: comarca de Vila Nova de Famalicão.